O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa à luz da lei e da Constituição

Descrição

O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa à luz da lei e da Constituição é o foco desta obra. Além disso, a análise aprofunda a complexa questão da legalidade e constitucionalidade do acesso a dados. Portanto, explora-se a interdição constitucional na prevenção do terrorismo e espionagem.

Análise Constitucional e Legal

Nesse sentido, a obra perscruta os antecedentes e a evolução do arquétipo dos serviços de informações. Com efeito, aborda-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Todavia, a complexidade do tema exige uma abordagem multifacetada.

Questões e Debates sobre Metadados

Por outro lado, problematiza-se as antinomias do arquétipo legal dos serviços. Sendo assim, a obra aventura o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica. Dessa forma, discute-se as atribuições e competências destes organismos.

1. De fato, sustenta-se que o artigo 27.º, n.º 1, da Constituição encerra um direito fundamental à segurança.
2. Além disso, este direito é autónomo face ao direito à liberdade individual.
3. Contudo, os metadados, por não consentirem acesso ao conteúdo de comunicações, estão excluídos do âmbito do artigo 34.º.
4. Nesse sentido, a ingerência desencadeada posterga o direito à reserva da intimidade da vida privada.

Sobretudo, a aferição da constitucionalidade demanda um juízo de ponderação cuidadoso. Com efeito, O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa à luz da lei e da Constituição permanece um desafio jurídico e ético essencial.

ISBN: 9789724081991